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Carta do Quereres sobre o projeto de lei Escola sem Partido

Por uma escola democrática, plural e inclusiva

 

Excelentíssimos deputados, Excelentíssimas deputadas,

 

Levamos anos para conquistar o Estado democrático no Brasil e alcançarmos nas escolas do País a liberdade de cátedra e a formação crítica dos alunos. O que está em jogo na votação de hoje ameaça essas conquistas recentes.

Nós, docentes de universidades públicas federais e estaduais, temos claro que não são interesses por uma educação mais cidadã e inclusiva que está em pauta quando se propõe um projeto como o “Escola sem Partido”, mas oportunismos eleitoreiros que visam angariar simpatia e votos por meio de difusão simplistas sobre os “valores” que pretendem defender, imputando a professoras e professores a pecha de corruptores mal-intencionados, interessados em arregimentar estudantes para suas causas políticas.

Os defensores do “Escola sem Partido” não têm histórico de lutar pela expansão do ensino, por sua universalização, tampouco pela melhora de sua qualidade. Não lutam contra os baixos salários de nossos educadores, a baixa dotação orçamentária para a construção e manutenção de escolas, as dificuldades de formar e atrair profissionais cada vez melhor qualificados para ministrar as disciplinas de ciências, assim como o contínuo aperfeiçoamento para formar cidadãos críticos sobre a realidade social e política em que se inserem. Suas preocupações são com o que chamam de “doutrinação ideológica”, isto é, as discussões sobre Direitos Humanos, a reflexão crítica sobre desigualdades sociais, como são produzidas e mantidas, sejam os abismos que separam as classes sociais, as iniquidades de gênero, as discriminações baseadas em raça e etnia ou motivadas por orientação sexual.

Os defensores do controle dos educadores e cerceamento de sua atuação na verdade querem que suas próprias perspectivas políticas e valores não sejam motivo de reflexão e possível questionamento. Projetos de lei e movimentos que buscam cercear e delimitar a atuação docente, restringindo a formação à suposta incorporação de conteúdos “neutros”, buscam impor sua visão de mundo como verdade inquestionável. Uma visão de mundo em que mulheres são complementares – e não iguais – aos homens, em que há apenas uma orientação sexual e um modelo de vivenciar o gênero. Trata-se de uma perspectiva não apenas unidimensional e estreita da realidade, mas sobretudo autoritária.

A escola não está separada da sociedade, nem detém o poder absoluto da formação dos cidadãos e cidadãs do futuro. Não é razoável propor que a escola impeça que temas fundamentais à vida em uma sociedade democrática entrem na relação ensino-aprendizagem.

Agora, em meados de 2018, o projeto de lei “Escola sem Partido” avança na Câmara dos Deputados a despeito das críticas vindas de efetivos conhecedores da área educacional e cidadãos que reconhecem nele o germe do autoritarismo e os interesses de impor “seu partido”, suas convicções nas políticas educacionais. Por que não foi engavetado ou, mesmo recusado, pairando como uma ameaça à educação, aos educadores e à própria democracia brasileira? A quem, de fato, interessa silenciar professoras e professores em sala de aula? Grupos cuja atuação, ao menos até o momento, só conseguiram angariar seguidores em redes sociais e manifestar-se nas câmaras legislativas, mas nunca foram capazes de levar às ruas um número expressivo de apoiadores para uma causa que qualquer pessoa minimamente informada e de bom senso desistirá de apoiar.

É imprescindível que aqueles e aquelas que foram eleitos/as como representantes da população prezem pelos direitos à Educação. Entre eles, os princípios constitucionais de liberdade: liberdade de ensinar, de aprender, pesquisar e divulgar o pensamento e trabalhar pelo pluralismo de ideias e concepções. Sublinhamos, por fim, que a aprovação de um projeto de lei como o Escola sem Partido contradiz princípios legais como os expressos no artigo 206 de nossa Constituição.

Aqueles e aquelas que votarem de forma favorável ao projeto em questão estarão, de fato, defendendo uma perspectiva unidimensional sobre a realidade nas escolas e, ao contrário do que querem nos fazer crer, estarão assegurando antigos privilégios ao invés de contribuírem para a promoção de direitos. Estarão perpetuando desigualdades e contribuindo para que o obscurantismo político retorne a nosso País.

Assinam pesquisadoras e pesquisadores do Quereres – Núcleo de Pesquisa em Diferenças, Diretos Humanos e Saúde

Anna Paula Vencato – UFMG
Berenice Bento – UnB
Estevão Fernandes – UNIR
Fernando de F. Balieiro – UFSM
Jorge Leite Júnior – UFSCar
Larissa Pelúcio – UNESP
Pedro Paulo Gomes Pereira – UNIFESP
Richard Miskolci – UNIFESP
Tiago Duque – UFMS